Portugal implementou uma nova estrutura nacional dedicada à segurança fronteiriça: a UNEF – Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras. Integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP), esta unidade tem como missão reforçar o controlo nas fronteiras, fiscalizar a permanência de estrangeiros em território nacional e atuar contra a imigração irregular.

A UNEF já se encontra operacional em aeroportos, portos, fronteiras terrestres e centros urbanos, com recursos humanos e tecnológicos reforçados, garantindo uma resposta rápida e eficaz.

Imigrar de forma irregular é arriscado — e pode fechar portas no futuro para você e sua família.

A entrada ou permanência em Portugal sem autorização legal pode resultar em:

• Detenção e notificação para abandono voluntário ou retorno forçado

• Proibição de entrada futura no Espaço Schengen

• Dificuldade extrema de regularização

• Risco de exploração, instabilidade e perda de direitos

Com a UNEF em atuação permanente, o controlo é mais sistemático, e os casos de imigração irregular são detetados com maior frequência e rigor.

O caminho correto começa com o visto
A forma legal de imigrar para Portugal é através da obtenção de um visto válido, solicitado junto aos consulados portugueses no país de origem.

Recentemente, a Lei de Estrangeiros foi votada e o Parlamento já aprovou a sua alteração com mudanças relevantes nos tipos de visto, critérios de elegibilidade e procedimentos. Isso torna ainda mais importante o conhecimento atualizado das exigências legais.

A assessoria migratória é um apoio seguro — o visto é necessário!
A contratação de uma assessoria migratória séria e qualificada pode ser um passo importante para:

• Identificar o tipo de visto mais adequado ao perfil do requerente

• Preparar corretamente a documentação exigida

• Acompanhar as mudanças constantes na legislação portuguesa

• Evitar erros que podem custar tempo e oportunidades

E os casos especiais?
É verdade que existem situações específicas, exceções e vias menos diretas no processo migratório — mas todas devem ser analisadas cuidadosamente à luz da lei. Cada caso é único, e só um estudo técnico bem fundamentado pode indicar a viabilidade de caminhos alternativos, sempre dentro da legalidade.

A mensagem é clara:

• Evita a imigração irregular — os riscos são reais.

• Informa-te, procura o visto adequado e, se necessário, recorre a uma assessoria séria.

• Migre com responsabilidade.

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No último mês, uma série de modificações substanciais foi implementada na legislação portuguesa referente à aquisição da nacionalidade. Essas alterações visam simplificar e aprimorar o processo para uma gama diversificada de casos, confira os principais pontos:

Descendentes de Judeus Sefarditas: Necessário comprovar a residência legal em território português do requerente pelo período de ao menos três anos, seguidos ou interpolados. Necessário também demonstrar
pertencer a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, sendo sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do governo responsável pela área da justiça.

Estabelecimento da Filiação: a filiação estabelecida durante a menoridade passou a ser a regra, mas com exceções para reconhecimento da filiação na maioridade, desde que esse estabelecimento da filiação ocorra em processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial.

Contagem de Prazo da Residência Legal: O método de contagem do tempo de residência legal para aquisição de nacionalidade por naturalização, que é de pelo menos cinco anos, começa a contabilizar a partir do pedido da residência ou protocolo da manifestação de interesse, desde que este pedido seja procedente.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que imóveis adquiridos durante um casamento sob o regime da comunhão parcial de bens devem ser incluídos na partilha após o divórcio, mesmo que um dos cônjuges tenha utilizado recursos exclusivos para a compra.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, mesmo que o dinheiro usado para adquirir o bem seja exclusivo de um dos cônjuges, a propriedade é considerada comum devido ao esforço conjunto presumido pela lei. Isso evita que um cônjuge que não contribuiu financeiramente seja excluído da partilha de bens adquiridos durante o casamento.

Bellizze ressaltou que a escritura do imóvel estava registrada em nome de ambos os cônjuges, o que reforça a necessidade de partilha igualitária. Ele também observou que o fato de as partes terem vivido anteriormente em união estável reconhecida judicialmente e adquirido outros bens em conjunto apoia essa decisão.

Assim, o STJ determinou que o imóvel em questão deve ser incluído na partilha, enfatizando que o casamento não deve resultar na supressão dos direitos da esposa, garantindo assim uma divisão justa dos bens adquiridos durante a união.

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Viajar com menores para o exterior de avião pode ser uma experiência emocionante e enriquecedora!

No entanto, é importante estar ciente dos procedimentos necessários para garantir uma viagem segura e tranquila. Aqui estão algumas informações importantes a considerar:

• Verifique os requisitos de documentação: Antes de planejar sua viagem, certifique-se de que você tem todos os documentos necessários para o menor de idade. Isso inclui passaporte válido, visto (se necessário) e autorização dos pais ou responsáveis legais e até vacinação obrigatória (dependendo do seu destino).
• Atualmente é possível que tais autorizações já constem no documento de passaporte (viagem desacompanhada ou viagem com apenas um dos genitores).
• A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior é obrigatória mesmo no caso de menores brasileiros detentores de dupla nacionalidade.
• Caso não possua autorização prévia, basta acessar o modelo de autorização de viagem para o exterior, no site oficial: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-paris/arquivos/formularios/aut_viagem_menor_acompanhado.pdf
• De posse da autorização devidamente preenchida e documentação de viagem válida, o menor poderá viajar com apenas 1 dos genitores ou terceiro autorizado.
• É OBRIGATÓRIO o reconhecimento de firma das assinaturas.
• A Autorização de Viagem de Menor para o Exterior tem validade de 2 (dois) anos e não constitui autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior, salvo disposição expressa em contrário
• O Departamento de Polícia Federal exige a apresentação do formulário em 2 (duas) vias originais. Cada jogo de formulários é válido apenas para uma viagem.

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Se vc já casou ou organizou um casamento sabe que tudo parece mais caro. Mas será que pode cobrar mais caro pela maquiagem da noiva?

Nos últimos dias, a Internet bombou com a polêmica da maquiagem da noiva. Uma noiva, para pagar mais barato na make, mentiu à maquiadora e pediu uma maquiagem social, ao invés da maquiagem da noiva. Quando a maquiadora descobriu, acusou a cliente de ter-lhe aplicado um golpe.  Afinal, quem está certa?

A make da noiva costuma ser mais cara por alguns motivos: normalmente o profissional fica à disposição da noiva durante todo o dia, maquiando noiva, madrinhas, daminhas, mãe e sogra. Além disso, a maquiagem tende a ser mais duradoura, para aguentar suor, lágrimas, holofotes e continuar impecável até o fim do evento. Daí a necessidade de usar produtos diferenciados e técnicas mais arrojadas.

A make social é feita para um evento e tem durabilidade menor. Além disso, o profissional não ficará à disposição da noiva durante todo o dia. Então qual foi o mal da cliente pedir uma make social para casar? Absolutamente nenhum. Ela não poderá, entretanto, alegar que a make social borrou com lágrimas, suor ou não ficou impecável do início ao fim do casamento, como é expectável numa make de noiva.

A consumidora, neste caso, não poderia ser obrigada a adquirir um produto ou um pacote de serviços, como o “Dia da Noiva”, podendo optar sim por um serviço mais simples. Evidente que mentir não é a melhor solução – moralmente falando – pois a Lei permite que a consumidora compre a maquiagem e o serviço que quiser, sendo um dever da maquiadora disponibiliza-lo independente do fim que fosse. Se a noiva quis casar com uma make social, ir a um velório ou passear pelo shopping, não é a maquiadora quem deve se sentir lesada ou prejudicada.

No mais, se não houver informação clara sobre a razão da diferença de valores entre a maquiagem social e a maquiagem da noiva, também não poderia haver distinção de valores. E, frise-se, jamais deveria haver repreensão à consumidora por ter escolhido um produto em detrimento de outro.

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Se casou no exterior, é necessário observar os seguintes trâmites:

– Registrar o casamento na repartição consular competente;
– Transcrever o casamento no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu município no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal;

Em caso de divórcio no exterior, os brasileiros podem realiza-lo, de forma consensual, perante as autoridades consulares brasileiras, desde que não haja filhos menores ou incapazes.

Se, entretanto, não houver consenso ou se tratar de divórcio com filhos menores ou incapazes, o mesmo deverá ser realizado junto ao Juiz de Família do país que se encontra.

Após, a sentença deverá ser reconhecida e validada no sistema jurídico brasileiro, não sendo necessário que o ex casal compareça ao Brasil para tanto.

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Perder o passaporte em uma viagem pode ser uma experiência angustiante, mas é crucial manter a calma e agir rapidamente para minimizar os impactos. Neste artigo, vamos guiá-lo por cinco passos essenciais a serem tomados caso você se encontre nesta situação. Desde o registro da perda na autoridade policial local até a solicitação de um novo passaporte e, se necessário, um documento de viagem provisório, cada passo é crucial para garantir uma solução eficaz.

1. Registre a perda na autoridade policial local e, online, emita um Boletim de Ocorrência (BO) na polícia civil brasileira.

2. Entre em contato com a embaixada ou consulado brasileiro: Informe a embaixada ou consulado brasileiro mais próximo sobre a perda do seu passaporte. Eles fornecerão orientações sobre os próximos passos.

3. Reúna os documentos de identificação que tiver consigo, a fim de comprovar sua identidade na autoridade consular.

4. Solicite um novo passaporte: Siga as orientações da embaixada ou consulado para solicitar um novo passaporte. Você provavelmente precisará preencher formulários, pagar taxas e fornecer os documentos necessários.

5. Caso precise retornar ao Brasil, solicite um documento de viagem provisório que permitirá o seu pronto retorno.

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O trabalhador pode se recusar a tirar férias coletivas? Segundo a nossa CLT, as férias do trabalhador deverão ser marcadas de acordo com a disponibilidade e conveniência do empregador.

Esta regra é válida tanto para as férias “normais” quanto para as férias coletivas. As férias coletivas deverão ser avisadas ao trabalhador com 15 dias de antecedência e são consideradas férias normais. Ou seja, os dias de férias coletivas não são extras, mas contam como os dias de férias dos empregados.

As férias coletivas podem ser fracionadas em dois períodos, desde que nenhum deles tenha menos de dez dias de duração. E, mesmo que o empregado não tenha direito a férias individualmente, por estar a menos de um ano na empresa, ele entrará em férias coletivas.

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Após o término de um relacionamento conjugal, é comum que os pais recomecem suas vidas em outros locais, inclusive em cidades ou países diferentes. No entanto, quando essa mudança envolve a criança, é necessário estar atento às questões legais e ao melhor interesse do menor.

Independente de quem detém a guarda, ambos os pais devem exercer o poder familiar. Qualquer tentativa de afastar um dos pais do convívio da criança, justificando uma mudança para um local distante, pode configurar alienação parental, conforme previsto na lei.

A mobilidade entre cidades e países tornou-se comum, e a busca por melhores oportunidades pode exigir uma mudança de domicílio. Nesse caso, a decisão sobre a mudança deve ser tomada em conjunto pelos pais, e é recomendado informar a alteração no processo com a mediação de um advogado.

Caso não haja consenso, é necessário recorrer ao judiciário para obter autorização de viagem e residência no exterior. Os documentos exigidos para a mudança e viagem da criança são:

1. Autorização de viagem: É necessário obter uma autorização por escrito do outro genitor ou do juiz para viajar com a criança para o exterior. Essa autorização deve ser reconhecida em cartório e pode ser exigida pela companhia aérea no momento do embarque.

2. Autorização para residir no exterior: Se a mudança envolver a residência em outro país, é importante obter uma autorização para residir no exterior. Isso pode ser feito por meio de um visto de residência ou qualquer outro documento exigido pelas autoridades migratórias do país de destino.

3. Passaporte: Para viajar para o exterior, a criança precisará de um passaporte válido. O passaporte é emitido pela Polícia Federal e requer a autorização de ambos os pais ou responsáveis legais.

É importante destacar que a obtenção desses documentos pode variar de acordo com o país e as leis locais. Portanto, é fundamental buscar orientação jurídica específica para o caso em questão.

Em resumo, ao enfrentar uma mudança de domicílio em casos de pais separados, é fundamental considerar o melhor interesse da criança, buscar orientação jurídica e seguir os procedimentos legais adequados, incluindo a obtenção dos documentos necessários para a mudança e viagem da criança.

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No Brasil, os pais têm direito à licença paternidade garantida por lei, que permite sua ausência ao trabalho para cuidar do recém-nascido.

De acordo com a legislação brasileira, os pais têm direito a 5 dias consecutivos de licença paternidade, podendo ser estendida para até 20 dias em algumas situações específicas, como empresas que adotam programas de incentivo à paternidade responsável.

No caso de pais solteiros, a licença paternidade pode ser equiparada à licença maternidade, conforme receber decisão do STF.

A licença paternidade é um direito e deve ser respeitada pelos empregadores. Caso haja alguma dificuldade ou negação do benefício, o pai deverá recorrer ao Judiciário para as medidas cabíveis

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